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  4. Art. 1.291

PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO VII - DO MANDATOSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Civil de 1916

Art. 1.291

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2002.

Art. 1.291. Para o atos que exigem instrumento público ou particular, não se admite mandato verbal.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 3 tribunais

STF 3 · TST 1 · CARF 1
Roar 0412732-81.1997.5.24.5555TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 06/08/2002
Decisão 11042.000076/96-90CARF, Levi Davet Alves, julgado em 19/11/1997
Re RE 20594STF, Barros Barreto, julgado em 21/07/1952

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.