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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO VII - DO MANDATOSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Civil de 1916

Art. 1.294

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/1951.

Art. 1.294. O mandato pode ser
especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 1 tribunal

STF 2
Ai AI 14734STF, Orozimbo Nonato, julgado em 17/04/1951
Re RE 18029STF, Orozimbo Nonato, julgado em 05/12/1950

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.