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- Código Civil de 1916
- Art. 1.295
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO VII - DO MANDATOSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.295
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2002.
Art. 1.295. O mandato em termos
gerais só confere poderes de administração.
§ 1º Para alienar, hipotecar,
transigir, ou praticar outros quaisquer atos, que exorbitem da administração
ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
§ 2º O poder de transigir ( art. 1.025 a 1.036
) não importa o de firmar compromisso ( arts. 1.037 a 1.048
).
gerais só confere poderes de administração.
§ 1º Para alienar, hipotecar,
transigir, ou praticar outros quaisquer atos, que exorbitem da administração
ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
§ 2º O poder de transigir ( art. 1.025 a 1.036
) não importa o de firmar compromisso ( arts. 1.037 a 1.048
).
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
STF 7 · TST 1
Roar 0397722-46.1997.5.15.5555TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 24/09/2002
Re RE 31685STF, Henrique D'avilla - Convocado, julgado em 27/09/1960
Ação Rescisória AR 88STF, Orozimbo Nonato, julgado em 29/10/1954
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
E-Airr 0656873-03.2000.5.06.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 17/05/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.