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- Código Civil de 1916
- Art. 1.296
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO VII - DO MANDATOSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.296
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/1963.
Art. 1.296. Pode o mandante
ratificar ou impugnar os atos praticados em seu nome sem poderes suficientes.
Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato
inequívoco; mas, sendo válida, retroage à data do ato.
ratificar ou impugnar os atos praticados em seu nome sem poderes suficientes.
Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato
inequívoco; mas, sendo válida, retroage à data do ato.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
STF 5
Recurso Extraordinário RE 53053STF, Victor Nunes, julgado em 21/05/1963
Re RE 25735STF, Orozimbo Nonato, julgado em 02/07/1954
Ai AI 16692STF, Edgard Costa, julgado em 27/04/1954
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.