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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO VII - DO MANDATOSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Civil de 1916

Art. 1.297

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/1954.

Art. 1.297. O mandatário, que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, reputar-se-á mero gestor
de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 1 tribunal

STF 2
Re RE 25735STF, Orozimbo Nonato, julgado em 02/07/1954
Re RE 13908STF, Orozimbo Nonato, julgado em 20/06/1950

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.