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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO VII - DO MANDATOSEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO

Código Civil de 1916

Art. 1.303

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/01/1953.

Art. 1.303. Pelas somas que devia entregar ao mandante, ou recebeu para despesas, mas empregou em proveito
seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

STF 1
Re RE 14496STF, Luiz Gallotti, julgado em 12/01/1953

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.