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- Código Civil de 1916
- Art. 1.306
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO VII - DO MANDATOSEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO
Art. 1.306
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/1955.
Art. 1.306. O terceiro que,
depois de conhecer os poderes do mandatário, fizer com ele contrato exorbitante
do mandato, não tem ação nem contra o mandatário, salvo se este lhe prometeu
ratificação do mandante, ou se responsabilizou pessoalmente pelo contrato, nem
contra o mandante, senão quando este houver ratificado o excesso do procurador.
depois de conhecer os poderes do mandatário, fizer com ele contrato exorbitante
do mandato, não tem ação nem contra o mandatário, salvo se este lhe prometeu
ratificação do mandante, ou se responsabilizou pessoalmente pelo contrato, nem
contra o mandante, senão quando este houver ratificado o excesso do procurador.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 26185STF, Edgard Costa, julgado em 10/06/1955
Re RE 22919STF, Barros Barreto, julgado em 08/06/1953
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.