- Início
- Legislação
- Código Civil de 1916
- Art. 1.307
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO VII - DO MANDATOSEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO
Art. 1.307
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/1997.
Art. 1.307. Se o mandatário
obrar em seu próprio nome, não terá o mandante ação contra os que com ele
contrataram, nem estes contra o mandante.
Em tal caso, o mandatário ficará
diretamente obrigado, como se seu fora o negocio, para com a pessoa, com quem
contratou.
obrar em seu próprio nome, não terá o mandante ação contra os que com ele
contrataram, nem estes contra o mandante.
Em tal caso, o mandatário ficará
diretamente obrigado, como se seu fora o negocio, para com a pessoa, com quem
contratou.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
STF 3 · CARF 1
Decisão 11050.001285/94-26CARF, Nilton Luiz Bartoli, julgado em 24/09/1997
Emb.infr.na Ação Rescisória AR 334 EISTF, Afrânio Costa - Convocado, julgado em 25/10/1957
Re RE 32527STF, Antonio Villas Boas, julgado em 14/05/1957
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.