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- Código Civil de 1916
- Art. 1.313
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO VII - DO MANDATOSEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDANTE
Art. 1.313
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/1952.
Art. 1.313. Ainda que o
mandatário contrarie as instruções do mandante, se não excedeu os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles, com quem o seu procurador
contratou; mas terá contra esta ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.
mandatário contrarie as instruções do mandante, se não excedeu os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles, com quem o seu procurador
contratou; mas terá contra esta ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 20426STF, Ribeiro da Costa, julgado em 21/07/1952
Re RE 6719STF, Orozimbo Nonato, julgado em 24/01/1947
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.