- Início
- Legislação
- Código Civil de 1916
- Art. 1.317
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO VII - DO MANDATOSEÇÃO IV - DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 1.317
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/1989.
Art. 1.317. É irrevogável o
mandato:
I. Quando se tiver convencionado
que o mandante não possa revoga-lo, ou for em causa própria a procuração dada.
II. Nos casos, em geral, em que for condição de um contrato bilateral, ou meio de cumprir uma obrigação
contratada, como é, nas letras e ordens, o mandato de paga-las.
III. Quando conferido ao sócio,
como administrador ou liquidante da sociedade, por disposição do contrato
social, salvo se diversamente se dispuser nos estatutos, ou em texto especial de lei.
mandato:
I. Quando se tiver convencionado
que o mandante não possa revoga-lo, ou for em causa própria a procuração dada.
II. Nos casos, em geral, em que for condição de um contrato bilateral, ou meio de cumprir uma obrigação
contratada, como é, nas letras e ordens, o mandato de paga-las.
III. Quando conferido ao sócio,
como administrador ou liquidante da sociedade, por disposição do contrato
social, salvo se diversamente se dispuser nos estatutos, ou em texto especial de lei.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
STF 8 · TJRJ 1
Apelação 0001134-96.1959.8.19.0001TJRJ, Paulo Pinto, julgado em 03/10/1989
Re RE 27404STF, Orozimbo Nonato, julgado em 21/12/1954
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 20779 EISTF, Henrique D'avilla - Convocado, julgado em 12/11/1954
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.