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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO VII - DO MANDATOSEÇÃO IV - DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Código Civil de 1916

Art. 1.316

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

17 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2002.

Art. 1.316. Cessa o mandato:
I. Pela revogação, ou pela renuncia.
II. Pela morte, ou interdição de uma das partes.
III. Pela mudança de estado, que inabilite o mandante para conferir os poderes, ou o mandatário, para os exercer.
IV. Pela terminação do prazo, ou pela conclusão do negocio.

Decisões que citam este artigo

17

acórdãos de 2 tribunais

TST 12 · STF 5
Airr 0739294-97.2001.5.03.5555TST, Eneida Melo Correia de Araujo, julgado em 04/09/2002
Airr 0750593-38.2001.5.15.5555TST, Jose Luciano de Castilho Pereira, julgado em 04/09/2002
Rr 0783525-79.2001.5.15.5555TST, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgado em 15/05/2002
2

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 2
Ac 0725991-67.2001.5.55.5555TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 22/11/2001
Roar 0537249-64.1999.5.07.5555TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 14/08/2000

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.