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- Código Civil de 1916
- Art. 1.325
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO VII - DO MANDATOSEÇÃO V - DO MANDATO JUDICIAL
Art. 1.325
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/1964.
Art. 1.325. Podem ser
procuradores em juízo, todos os legalmente habilitados, que não forem:
I. Menores de vinte e um anos,
não emancipados ou não declarados maiores.
II. Juizes em exercício.
(Vide Decreto nº 21.411, de 1932)
III. Escrivães ou outros
funcionários judiciais, correndo o pleito nos juízos onde servirem, e não
procurando eles em causa própria.
IV. Inibidos por sentença de procurar em juízo, ou de exercer oficio público.
V. Ascendentes, descendentes, ou irmãos do juiz da causa.
VI. Ascendentes, ou descendentes
da parte adversa, exceto em causa própria.
procuradores em juízo, todos os legalmente habilitados, que não forem:
I. Menores de vinte e um anos,
não emancipados ou não declarados maiores.
II. Juizes em exercício.
(Vide Decreto nº 21.411, de 1932)
III. Escrivães ou outros
funcionários judiciais, correndo o pleito nos juízos onde servirem, e não
procurando eles em causa própria.
IV. Inibidos por sentença de procurar em juízo, ou de exercer oficio público.
V. Ascendentes, descendentes, ou irmãos do juiz da causa.
VI. Ascendentes, ou descendentes
da parte adversa, exceto em causa própria.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário RE 51444STF, Hermes Lima, julgado em 04/09/1964
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.