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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO VII - DO MANDATOSEÇÃO V - DO MANDATO JUDICIAL

Código Civil de 1916

Art. 1.326

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/1960.

Art. 1.326. A procuração para o
foro em geral não confere os poderes para atos, que os exijam especiais.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 1 tribunal

STF 5
Re RE 31685STF, Henrique D'avilla - Convocado, julgado em 27/09/1960
Re RE 24555STF, Barros Barreto, julgado em 14/12/1953
Re RE 20536STF, Nelson Hungria, julgado em 19/01/1953

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.