PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA
Art. 133
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 133. No contrato celebrado
com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.