Art. 134

Art. 134.
É, outro sim, da substância do ato
a escriptura publica.
I. Nos pactos antenupciais e nas adoções.
II. Nos contratos constitutivos
ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a um conto de réis, excetuado o penhor agrícola.
II -
Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sôbre imóveis de valor superior a
Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola.
(Redação dada pela Lei nº 1.768, de 1952)
II .Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a
Cr$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola.
(Redação dada pela Lei nº 7.104, de 1983)
§ 1º - A escritura pública, lavrada
em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova
plena, e, além de outros requisitos previstos em lei especial, deve
conter:
(Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
a) data e lugar de sua realização;
(Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
b)
reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam
comparecido ao ato;
(Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
c) nome,
nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do cônjuge e filiação;
(Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
d)
manifestação da vontade das partes e dos intervenientes;
(Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
e) declaração
de ter sido lida às partes e demais comparecentes, ou de que todos a
leram;
(Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
f) assinatura
das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião,
encerrando o ato.
(Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
§ 2º
- Se algum comparecente não puder ou não souber assinar, outra
pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.
(Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
§ 3º - A
escritura será redigida em língua nacional.
(Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
§ 4º - Se
qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não
entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público
para servir de intérprete ou, não o havendo na localidade, outra pessoa
capaz, que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimentos
bastantes.
(Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
§ 5º - Se
algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder
identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos 2
(duas) testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.
(Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
§ 6º - O valor previsto no inciso II
deste artigo será reajustado em janeiro de cada ano, em função da variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN
(Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977).
(Incluído pela Lei nº 7.104, de 1983)