PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA
Art. 135
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
32 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2003.
Art. 135. O instrumento
particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição
e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova
as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os
da cessão, não se operam, a respeito de terceiros ( art. 1.067
), antes de transcrito no registro público.
Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas de caráter legal.
particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição
e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova
as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os
da cessão, não se operam, a respeito de terceiros ( art. 1.067
), antes de transcrito no registro público.
Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas de caráter legal.
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 2 tribunais
STF 16 · CARF 16
Decisão 13925.000235/00-68CARF, Roberto William Gonçalves, julgado em 11/06/2003
Decisão 11070.001514/97-62CARF, Roberto William Gonçalves, julgado em 05/11/2002
Decisão 11030.000571/98-45CARF, Wilfrido Augusto Marques, julgado em 21/03/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.