PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO XI - DA SOCIEDADESEÇÃO IV - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

Art. 1.399

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/1960.

Art. 1.399. Dissolve-se
sociedade:
I. Pelo implemento da condição,
a que foi subordinada a sua durabilidade, ou pelo vencimento do prazo
estabelecido no contrato.
II. Pela extinção do capital
social, ou seu desfalque em quantidade tamanha que impossibilite de continuar a
sociedade.
III. Pela consecução do fim
social, ou pela verificação de sua inexequibilidade.
IV. Pela falência, incapacidade,
ou morte de um dos sócios.
V. Pela renuncia de qualquer
deles, se a sociedade for de prazo indeterminado ( art. 1.404
).
Parágrafo único. Os ns: II, IV e V não se aplicam às sociedades de fins não econômicos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

STF 2

Re RE 44748STF, Candido Lobo - Convocado, julgado em 13/10/1960

Re RE 24727STF, Nelson Hungria, julgado em 04/01/1954

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.