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- Código Civil de 1916
- Art. 1.433
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO XIV - DO CONTRATO DE SEGUROSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.433
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/1959.
Art. 1.433. Este contrato não
obriga antes de reduzido a escrito, e considera-se perfeito desde que o
segurador remete a apólice ao segurado, ou faz nos livros o lançamento usual de operação.
obriga antes de reduzido a escrito, e considera-se perfeito desde que o
segurador remete a apólice ao segurado, ou faz nos livros o lançamento usual de operação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 40041STF, Afrânio Costa - Convocado, julgado em 24/11/1959
Re RE 22659STF, Ribeiro da Costa, julgado em 25/06/1953
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.