- Início
- Legislação
- Código Civil de 1916
- Art. 1.450
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO XIV - DO CONTRATO DE SEGUROSEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADO
Art. 1.450
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.450. O segurado
presume-se obrigado a pagar os juros legais do prêmio atrasado,
independentemente de interpelação do segurador, se a apólice ou os estatutos não
estabelecerem maior taxa.
presume-se obrigado a pagar os juros legais do prêmio atrasado,
independentemente de interpelação do segurador, se a apólice ou os estatutos não
estabelecerem maior taxa.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.