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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO XIV - DO CONTRATO DE SEGUROSEÇÃO V - DO SEGURO SOBRE A VIDA

Código Civil de 1916

Art. 1.474

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/1963.

Art. 1.474. Não se pode
instituir beneficiário pessoa que for legalmente inibida de receber a doação do segurado.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 1 tribunal

STF 3
Agravo de Instrumento AI 30858STF, Antonio Villas Boas, julgado em 12/11/1963
Recurso Extraordinário RE 48326STF, Henrique D'avila, julgado em 12/07/1962
Re RE 33846STF, Afranio Costa, julgado em 12/09/1957

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.