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- Código Civil de 1916
- Art. 1.473
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO XIV - DO CONTRATO DE SEGUROSEÇÃO V - DO SEGURO SOBRE A VIDA
Art. 1.473
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2015.
Art. 1.473. Se o seguro não
tiver por causa declarada a garantia de alguma obrigação, é licito ao segurado,
em qualquer tempo, substituir o seu beneficiário, e, sendo a apólice emitida à ordem, instituir o beneficiário até por ato de última vontade. Em falta de declaração, neste caso, o seguro será pago aos herdeiros do segurado, sem
embargo de quaisquer disposições em contrário dos estatutos da companhia ou associação.
tiver por causa declarada a garantia de alguma obrigação, é licito ao segurado,
em qualquer tempo, substituir o seu beneficiário, e, sendo a apólice emitida à ordem, instituir o beneficiário até por ato de última vontade. Em falta de declaração, neste caso, o seguro será pago aos herdeiros do segurado, sem
embargo de quaisquer disposições em contrário dos estatutos da companhia ou associação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSC 1 · STF 1
Agravo Regimental em Ação Rescisória 2014.076264-6TJSC, Rosane Portella Wolff, julgado em 08/07/2015
Re RE 24710STF, Mário Guimarães, julgado em 19/08/1954
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.