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- Código Civil de 1916
- Art. 1.479
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO XV - DO JOGO E DA APOSTA
Art. 1.479
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/1952.
Art. 1.479. São equiparados ao jogo, submetendo-se, como tais, ao disposto nos artigos antecedentes, os
contratos sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipule a
liquidação exclusivamente pela diferença entre o preço ajustado e a cotação que eles tiverem, no vencimento do ajuste.
contratos sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipule a
liquidação exclusivamente pela diferença entre o preço ajustado e a cotação que eles tiverem, no vencimento do ajuste.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 13278STF, Luiz Gallotti, julgado em 24/11/1952
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.