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- Código Civil de 1916
- Art. 1.478
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO XV - DO JOGO E DA APOSTA
Art. 1.478
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/1955.
Art. 1.478. Não se pode exigir
reembolso do que se emprestou para jogo, ou aposta, no ato de apostar, ou jogar.
reembolso do que se emprestou para jogo, ou aposta, no ato de apostar, ou jogar.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 7849 EISTF, Edgard Costa, julgado em 13/07/1955
Re RE 7849STF, Castro Nunes, julgado em 15/12/1947
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.