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- Código Civil de 1916
- Art. 1.477
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO XV - DO JOGO E DA APOSTA
Art. 1.477
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/1963.
Art. 1.477. As dividas de jogo,
ou aposta, não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor,
ou interdito.
Parágrafo único. Aplica-se esta
disposição qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dividas de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa fé.
ou aposta, não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor,
ou interdito.
Parágrafo único. Aplica-se esta
disposição qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dividas de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa fé.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 1 tribunal
STF 7
Agravo de Instrumento AI 30858STF, Antonio Villas Boas, julgado em 12/11/1963
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 46457 EISTF, Ribeiro da Costa, julgado em 22/01/1962
Recurso Extraordinário RE 46457STF, Luiz Gallotti, julgado em 29/05/1961
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.