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- Código Civil de 1916
- Art. 1.492
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO XVI - DA FIANÇASEÇÃO II - DOS EFEITOS DA FIANÇA
Art. 1.492
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/1999.
Art. 1.492. Não aproveita este
benefício ao fiador:
I. Se ele o renunciou
expressamente.
II. Se obrigou como principal
pagador, ou devedor solidário.
III. Se o devedor for
insolvente, ou falido.
benefício ao fiador:
I. Se ele o renunciou
expressamente.
II. Se obrigou como principal
pagador, ou devedor solidário.
III. Se o devedor for
insolvente, ou falido.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STJ 1
REsp RESP 217101STJ, Felix Fischer, julgado em 02/09/1999
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.