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- Código Civil de 1916
- Art. 1.493
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO XVI - DA FIANÇASEÇÃO II - DOS EFEITOS DA FIANÇA
Art. 1.493
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/1947.
Art. 1.493. A fiança
conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa, importa o
compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservaram o
benefício de divisão.
Parágrafo único. Estipulado este
benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe
couber no pagamento.
conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa, importa o
compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservaram o
benefício de divisão.
Parágrafo único. Estipulado este
benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe
couber no pagamento.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Embargos no Recurso Extraordinário RE 9239 embargosSTF, Annibal Freire, julgado em 05/12/1947
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.