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- Código Civil de 1916
- Art. 1.499
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO XVI - DA FIANÇASEÇÃO II - DOS EFEITOS DA FIANÇA
Art. 1.499
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.499. O fiador, ainda
antes de haver pago, pode exigir que o devedor satisfaça a obrigação, ou o
exonere da fiança desde que a dívida se torne exigível, ou tenha decorrido o
prazo dentro no qual o devedor se obrigou a desonera-lo.
antes de haver pago, pode exigir que o devedor satisfaça a obrigação, ou o
exonere da fiança desde que a dívida se torne exigível, ou tenha decorrido o
prazo dentro no qual o devedor se obrigou a desonera-lo.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.