PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VI - Das obrigações por declaração unilateral da vontadeCAPÍTULO I - DOS TÍTULOS AO PORTADOR

Art. 1.511

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/1963.

Art. 1.511. É nulo o título, em que o signatário, ou emissor, se obrigue, sem autorização de lei federal, a
pagar ao portador quantia certa em dinheiro.
Parágrafo único. Esta disposição
não se aplica às obrigações emitidas pelos Estados ou pelos Municípios, as quais
continuarão a ser regidas por lei especial.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

STF 3

Agravo de Instrumento AI 30271STF, Ribeiro da Costa, julgado em 20/08/1963

Re RE 21270STF, Nelson Hungria, julgado em 09/10/1952

Re RE 3938STF, Waldemar Falcao, julgado em 25/04/1944

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.