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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VI - Das obrigações por declaração unilateral da vontadeCAPÍTULO II - DA PROMESSA DE RECOMPENSA

Código Civil de 1916

Art. 1.512

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2001.

Art. 1.512. Aquele que, por
anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha
certa condição, ou desempenhe certo serviço, contra obrigação de fazer o
prometido.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

TST 1 · STF 1
E-Rr 0304205-97.1996.5.05.5555TST, Jose Luiz Vasconcellos, julgado em 16/08/1999
Ai AI 23427STF, Nelson Hungria, julgado em 10/11/1960
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1
E-Rr 0350881-69.1997.5.05.5555TST, Joao Batista Brito Pereira, julgado em 27/11/2001

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.