- Início
- Legislação
- Código Civil de 1916
- Art. 1.516
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VI - Das obrigações por declaração unilateral da vontadeCAPÍTULO II - DA PROMESSA DE RECOMPENSA
Art. 1.516
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/1956.
Art. 1516. Nos concursos que se
abrirem como promessa pública de recompensa, e condição essencial, para valerem,
a fixação de um prazo, observadas também as disposições dos parágrafos
seguintes:
§ 1.º A decisão da pessoa
nomeada, nos anúncios, como juiz obriga os interessados.
§ 2.º Em falta de pessoa
designada para julgar o mérito dos trabalhos, que se apresentarem, entender-se-á
que o promitente se reservou a essa função.
§ 3.º Se os trabalhos tiverem
mérito igual, proceder-se-á de acordo com o artigo antecedente.
abrirem como promessa pública de recompensa, e condição essencial, para valerem,
a fixação de um prazo, observadas também as disposições dos parágrafos
seguintes:
§ 1.º A decisão da pessoa
nomeada, nos anúncios, como juiz obriga os interessados.
§ 2.º Em falta de pessoa
designada para julgar o mérito dos trabalhos, que se apresentarem, entender-se-á
que o promitente se reservou a essa função.
§ 3.º Se os trabalhos tiverem
mérito igual, proceder-se-á de acordo com o artigo antecedente.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 30748STF, Cândido Motta, julgado em 09/08/1956
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.