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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VI - Das obrigações por declaração unilateral da vontadeCAPÍTULO II - DA PROMESSA DE RECOMPENSA

Código Civil de 1916

Art. 1.517

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/1962.

Art. 1.517. As obras premiadas,
nos concursos de que trata o artigo anterior, só ficarão pertencendo ao promitente, se tal cláusula estipular na publicação da promessa.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

STF 1
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 39917 EISTF, Pedro Chaves, julgado em 03/12/1962

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.