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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VII - Das obrigações por atos ilícitos

Código Civil de 1916

Art. 1.518

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

9 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2022.

Art. 1.518. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outros ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos
responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São
solidariamente responsáveis como autores os cúmplices e as pessoas designadas do artigo 1.521 .

Decisões que citam este artigo

9

acórdãos de 4 tribunais

STF 5 · TST 2 · CARF 1 · TJRJ 1
Rr 0546213-30.1999.5.04.5555TST, Luiz Francisco Guedes de Amorim, julgado em 25/06/2002
Airr 0477705-50.1998.5.01.5555TST, Carlos Francisco Berardo, julgado em 12/05/1999
Ação Penal 0005728-38.1991.8.19.0000TJRJ, Paulo Gomes da Silva Filho, julgado em 05/08/1998
2

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 2
Airr 0010403-42.2013.5.05.0023TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 29/06/2022
E-Airr 0710634-94.2000.5.15.5555TST, Joao Batista Brito Pereira, julgado em 13/09/2002

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.