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- Código Civil de 1916
- Art. 1.519
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VII - Das obrigações por atos ilícitos
Art. 1.519
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/01/1949.
Art. 1.519. Se o dono da coisa,
no caso do art. 160, nº II
, não for culpado do perigo, assistir-lhe-á direto à indenização do prejuízo que sofreu.
no caso do art. 160, nº II
, não for culpado do perigo, assistir-lhe-á direto à indenização do prejuízo que sofreu.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Embargos na Apelação Cível ACi 7448 embargosSTF, Ribeiro da Costa, julgado em 27/01/1949
ACi ACi 7448STF, Jose Linhares, julgado em 21/11/1947
ACi ACi 7546STF, Carlos Maximiliano, julgado em 17/04/1942
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.