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- Art. 1.521
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VII - Das obrigações por atos ilícitos
Art. 1.521
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
39 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2023.
Art. 1.521. São também
responsáveis pela reparação civil:
I. Os pais, pelos filhos menores
que estiverem sob seu poder e em sua companhia.
II. O tutor e curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições.
III. O patrão, amo ou comitente,
por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício.do trabalho que lhes
competir, ou por ocasião deles ( art. 1.522
).
IV Os donos de hotéis,
hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educadores.
V os que gratuitamente houverem
participado dos produtos do crime, até à concorrente quantia.
responsáveis pela reparação civil:
I. Os pais, pelos filhos menores
que estiverem sob seu poder e em sua companhia.
II. O tutor e curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições.
III. O patrão, amo ou comitente,
por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício.do trabalho que lhes
competir, ou por ocasião deles ( art. 1.522
).
IV Os donos de hotéis,
hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educadores.
V os que gratuitamente houverem
participado dos produtos do crime, até à concorrente quantia.
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 3 tribunais
STF 37 · TST 1 · TCU 1
Airr 0754224-33.2001.5.17.5555TST, Wagner Pimenta, julgado em 22/08/2001
Decisão 575.877/1990-1TCU, Adhemar Paladini Ghisi, julgado em 19/08/1998
Agravo de Instrumento AI 28888STF, Hahnemann Guimarães, julgado em 23/06/1964
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 5
Ro 1002491-88.2017.5.02.0000TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 01/03/2023
Airr 0069400-16.2007.5.02.0442TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 17/04/2013
Airr 0005200-83.2006.5.02.0361TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 29/11/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.