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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VII - Das obrigações por atos ilícitos

Código Civil de 1916

Art. 1.522

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2001.

Art. 1.522. A responsabilidade
estabelecida no artigo antecedente, nº III, abrange as pessoas jurídicas.

Decisões que citam este artigo

8

acórdãos de 2 tribunais

STF 7 · TST 1
Rr 0392110-63.1997.5.03.5555TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 31/10/2001
Recurso Extraordinário RE 28393STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 09/07/1963
Re RE 29831STF, Afrânio Costa - Convocado, julgado em 11/10/1956

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.