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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VII - Das obrigações por atos ilícitos

Código Civil de 1916

Art. 1.523

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

60 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/04/1964.

Art. 1.523. Excetuadas as do art. 1.521, nº V
, só serão responsáveis as pessoas enumeradas nesse e no artigo
1.522
, provando-se que elas concorreram para o dano por culpa, ou negligência de sua parte.

Decisões que citam este artigo

60

acórdãos de 2 tribunais

STF 59 · TJRN 1
Recurso Extraordinário RE 54896STF, Evandro Lins, julgado em 02/04/1964
Recurso Extraordinário RE 28393STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 09/07/1963
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 44858 EISTF, Antonio Martins Vilas Boas, julgado em 10/05/1963

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.