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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VIII - Da liquidação das obrigaçõesCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Civil de 1916

Art. 1.533

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2002.

Art. 1.533. Considera-se líquida
a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 2 tribunais

CARF 2 · STF 1
Decisão 13819.002138/94-14CARF, Neicyr de Almeida, julgado em 25/01/2000
Decisão 13036.000049/97-00CARF, Não Informado, julgado em 07/01/1997
Re RE 16647STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 31/10/1950
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1
Ac 0222400-34.2002.5.00.0000TST, Ronaldo Lopes Leal, julgado em 07/02/2002

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.