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- Código Civil de 1916
- Art. 1.532
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VII - Das obrigações por atos ilícitos
Art. 1.532
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.532. Não se aplicarão as
penas dos arts. 1.530 e 1.531
, quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide.
penas dos arts. 1.530 e 1.531
, quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.