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- Código Civil de 1916
- Art. 1.531
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VII - Das obrigações por atos ilícitos
Art. 1.531
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
48 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2003.
Art. 1.531. Aquele que demandar
por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar o devedor, no primeiro
caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que lhe
exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação.
por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar o devedor, no primeiro
caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que lhe
exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação.
Decisões que citam este artigo
48
acórdãos de 3 tribunais
STF 35 · TST 11 · TCU 2
Airr 0802105-55.2001.5.08.5555TST, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgado em 06/08/2003
Airr 0778508-25.2001.5.02.5555TST, Eneida Melo Correia de Araujo, julgado em 27/11/2002
Rr 0443822-90.1998.5.09.5555TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 25/09/2002
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.