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- Código Civil de 1916
- Art. 1.530
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VII - Das obrigações por atos ilícitos
Art. 1.530
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/1945.
Art. 1.530. O credor que demandar o devedor antes da vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o
permita, fica obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a
descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
permita, fica obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a
descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Embargos na Apelação Cível ACi 8002 embargosSTF, Annibal Freire, julgado em 25/07/1945
Ai AI 10352STF, Barros Barreto, julgado em 08/06/1942
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.