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  4. Art. 1.541

PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VIII - Da liquidação das obrigaçõesCAPÍTULO II - DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS

Código Civil de 1916

Art. 1.541

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2001.

Art. 1.541. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, a indenização consistirá em se restituir a coisa, mais o
valor das suas deteriorações, ou, faltando ela, em se embolsar o seu equivalente
ao prejudicado (art. 1.543).

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 2 tribunais

STF 3 · TST 1
Rr 0467143-79.1998.5.01.5555TST, Carlos Francisco Berardo, julgado em 14/11/2001
Recurso Extraordinário RE 52577STF, Cândido Motta, julgado em 22/08/1963
Re RE 27199STF, Orozimbo Nonato, julgado em 10/12/1954

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.