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- Código Civil de 1916
- Art. 1.540
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VIII - Da liquidação das obrigaçõesCAPÍTULO II - DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS
Art. 1.540
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/06/1957.
Art. 1.540. As disposições
precedentes se aplicam ainda ao caso em que a morte, ou lesão, resulte de ato
considerado crime justificável, se não foi perpetrado pelo ofensor em repulsa de agressão do ofendido.
precedentes se aplicam ainda ao caso em que a morte, ou lesão, resulte de ato
considerado crime justificável, se não foi perpetrado pelo ofensor em repulsa de agressão do ofendido.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 33616STF, Antonio Villas Boas, julgado em 21/06/1957
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.