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- Código Civil de 1916
- Art. 1.539
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VIII - Da liquidação das obrigaçõesCAPÍTULO II - DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS
Art. 1.539
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2002.
Art. 1.539. Se da ofensa
resultar defeito, pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá
uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
resultar defeito, pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá
uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 2 tribunais
STF 11 · TST 1
Ed-Airr 0752104-07.2001.5.03.5555TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 27/11/2002
Agravo de Instrumento AI 28680STF, Pedro Chaves, julgado em 27/06/1963
Recurso Extraordinário RE 44536STF, Hahnemann Guimarães, julgado em 11/12/1962
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.