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  4. Art. 1.538

PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VIII - Da liquidação das obrigaçõesCAPÍTULO II - DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS

Código Civil de 1916

Art. 1.538

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

11 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2016.

Art. 1.538. No caso de ferimento
ou outra ofensa à saúde, indenizará o ofensor ao ofendido as despesas do tratamento e os lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de lhe pagar
a importância da multa no grão médio da pena criminal correspondente.
§ 1º Esta soma será duplicada,
se do ferimento resultar aleijão ou deformidade.
§ 2º Se o ofendido, aleijão ou deformado, for mulher solteira ou viuvam ainda capaz de casar, a indenização
consistirá em dota-la, segundo as posses do ofensor, as circunstâncias do ofendido e a gravidade do defeito.

Decisões que citam este artigo

11

acórdãos de 2 tribunais

STF 10 · TST 1
Airr 0754224-33.2001.5.17.5555TST, Wagner Pimenta, julgado em 22/08/2001
Agravo de Instrumento AI 28680STF, Pedro Chaves, julgado em 27/06/1963
Recurso Extraordinário RE 49299STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 16/11/1962
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1
Airr 0002300-59.2006.5.05.0195TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 01/08/2016

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.