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- Código Civil de 1916
- Art. 1.537
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VIII - Da liquidação das obrigaçõesCAPÍTULO II - DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS
Art. 1.537
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
25 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/1963.
Art. 1.537. A indenização, no caso de homicídio, consiste:
I. No pagamento das despesas com o tratamento da vitima, seu funeral e o luto da família.
II. Na prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia.
I. No pagamento das despesas com o tratamento da vitima, seu funeral e o luto da família.
II. Na prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 1 tribunal
STF 25
Recurso Extraordinário RE 52856STF, Evandro Lins, julgado em 17/10/1963
Recurso Extraordinário RE 47724STF, Victor Nunes, julgado em 26/03/1963
Recurso Extraordinário RE 50559STF, Ribeiro da Costa, julgado em 04/09/1962
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.