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- Código Civil de 1916
- Art. 1.543
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VIII - Da liquidação das obrigaçõesCAPÍTULO II - DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS
Art. 1.543
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/1954.
Art. 1.543. Para se restituir o
equivalente, quando não exista a própria coisa ( art. 1.544
), estimar-se-á ela
pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contando que este não se avantaje
àquele.
equivalente, quando não exista a própria coisa ( art. 1.544
), estimar-se-á ela
pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contando que este não se avantaje
àquele.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 27199STF, Orozimbo Nonato, julgado em 10/12/1954
Ai AI 15839STF, Orozimbo Nonato, julgado em 23/12/1952
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.