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- Código Civil de 1916
- Art. 1.544
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VIII - Da liquidação das obrigaçõesCAPÍTULO II - DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS
Art. 1.544
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/1962.
Art. 1.544. Além dos juros
ordinários, contados proporcionalmente ao valor do dano, e desde o tempo do crime, a satisfação compreende os juros compostos.
ordinários, contados proporcionalmente ao valor do dano, e desde o tempo do crime, a satisfação compreende os juros compostos.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 1 tribunal
STF 12
Recurso Extraordinário RE 49662STF, Ribeiro da Costa, julgado em 31/08/1962
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 42232 EISTF, Antonio Martins Vilas Boas, julgado em 20/01/1961
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 42723 EISTF, Henrique D'avilla - Convocado, julgado em 08/01/1960
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.