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- Código Civil de 1916
- Art. 1.547
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VIII - Da liquidação das obrigaçõesCAPÍTULO II - DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS
Art. 1.547
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2002.
Art. 1547. A indenização por
injúria ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único. Se este não
puder provar prejuízo material, pagar-lhe-á o ofensor o dobro da multa no grão
máximo da pena criminal respectiva ( art. 1.550
).
injúria ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único. Se este não
puder provar prejuízo material, pagar-lhe-á o ofensor o dobro da multa no grão
máximo da pena criminal respectiva ( art. 1.550
).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
STF 2 · TST 1
Airr 0797809-28.2001.5.03.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 11/12/2002
Re RE 33467STF, Ribeiro da Costa, julgado em 12/04/1957
Re RE 11841STF, Barros Barreto, julgado em 09/06/1947
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
E-Rr 0489894-16.1998.5.17.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 24/06/2002
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.