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- Código Civil de 1916
- Art. 1.548
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VIII - Da liquidação das obrigaçõesCAPÍTULO II - DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS
Art. 1.548
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2002.
Art. 1.548. A mulher agravada em sua honra tem direito a exigir do ofensor, se este não puder ou não quiser
reparar o mal pelo casamento, um dote correspondente à condição e estado da ofendida:
I. Se, virgem e menor, for
deflorada.
II. Se, mulher honesta, for
violentada, ou aterrada por ameaças.
III. Se for seduzida com promessas de casamento.
IV. Se for raptada.
reparar o mal pelo casamento, um dote correspondente à condição e estado da ofendida:
I. Se, virgem e menor, for
deflorada.
II. Se, mulher honesta, for
violentada, ou aterrada por ameaças.
III. Se for seduzida com promessas de casamento.
IV. Se for raptada.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
STF 5
Agravo de Instrumento AI 32933STF, Hermes Lima, julgado em 09/10/1964
Re RE 26329STF, Hahnemann Guimarães, julgado em 20/12/1960
Ai AI 14545STF, Hahnemann Guimarães, julgado em 24/10/1950
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
E-Rr 0489894-16.1998.5.17.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 24/06/2002
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.