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  4. Art. 1.549

PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VIII - Da liquidação das obrigaçõesCAPÍTULO II - DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS

Código Civil de 1916

Art. 1.549

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2002.

Art. 1.549. Nos demais crimes de violência sexual, ou ultraje ao pudor, arbitrar-se-á judicialmente a
indenização.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 1 tribunal

STF 2
Re RE 34522STF, Cândido Motta, julgado em 03/10/1957
Re RE 30704STF, Orozimbo Nonato, julgado em 27/12/1955
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1
E-Rr 0489894-16.1998.5.17.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 24/06/2002

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.